Questões SECPLAN

O contribuinte, ao ser notificado para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano de 2025, deve observar as regras previstas na legislação e, ainda, que:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal que visa arrecadação de recursos a partir do signo presuntivo de riqueza vinculado aos imóveis localizados na área urbana do Município e…

O Município X instituiu a cobrança de contribuição de melhoria, mas a sua legitimidade foi questionada porque:

O documento que é expedido para o contribuinte, substituto tributário ou responsável tributário, para que apresente os livros, registros e documentos fiscais dentro do prazo estabelecido pelo agente do fisco denomina-se:

No procedimento fiscal, quando a notificação de lançamento é expedida, o imposto devido pelo contribuinte deverá ser recolhido no prazo de:

O Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (Intervivos) - ITBI é de competência dos Municípios e tem como fato gerador a transmissão:

A impugnação de uma ação fiscal de avaliação tributária, imputada pelo agente do fisco e homologada pela chefia imediata, deverá ser justificada e dirigida ao:

A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos resulta na exclusão:

A interpretação literal da legislação tributária deve ser aplicada para matérias relativas a:

No decorrer de uma fiscalização cabe ao contribuinte do imposto apresentar ao agente do fisco o documentário fiscal, que são documentos relacionados com as respectivas operações tributáveis. Sendo esse documentário fiscal de exibição obriga…

Consoante disposição expressa da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, em consonância com o estabelecido na Orientação Técnica nº 01/2022 da Controladoria Geral de Presidente Kennedy, o contrato administrativo cujo instru…

Nos termos da Lei nº 1.076/2013, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração de fatos e quantificação de danos, d…

A Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que, no processo licitatório, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento em cada ente federativo poderão, na forma de reg…

Além dos impedimentos gerais capitulados no Estatuto dos servidores Públicos Municipais, é vedado, especificamente, aos servidores com função nas atividades de Controle Interno do Município de Presidente Kennedy:

Após a realização de concurso público, a nomeação de candidato aprovado configura forma de:

A Controladoria Geral do Município de Presidente Kennedy, no âmbito da estrutura do Sistema de Controle Interno do Município, possui nível hierárquico de:

Os artigos 70 a 75 da Constituição da República, que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, estabelecem regras sobre a fiscalização dos atos da Administração Pública. A esse respeito, o dever de orientar a autoridade pú…

Uma indústria adquiriu uma máquina, em 01 de agosto de 2024, por R$ 2.400.000,00, com valor residual de 20% do seu valor de aquisição e com tempo de vida útil de 10 anos. Esta máquina trabalha em dois turnos de 8 horas cada. Dessa forma, o…

A Contabilidade representa o retrato dos registros dos fatos contábeis, devidamente escriturados, e é identificada como um sistema de informação e avaliação destinada a dar subsídios para as decisões dos diversos usuários com demonstrações,…

Uma sociedade empresária reconheceu, em 2024, R$ 100.000,00 de juros sobre o capital próprio e R$ 50.000,00 referentes à participação dos empregados nos lucros. Os fatos devem ser apresentados na Demonstração do Valor Adicionado, respectiva…