Controle Externo · SECPLAN · 2025 | Questão sqc-qg607814

Controle da Administração: Interno vs Externo

Gabarito: letra B. A descrição do enunciado — orientar para evitar erro, controle preventivo e concomitante, revisão de atos — corresponde às atribuições típicas do controle interno, conforme previsto no art. 74 da Constituição Federal. O controle externo (letra C) é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas e não tem perfil preventivo/concomitante cotidiano como o interno.

O controle interno é exercido dentro de cada Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) de forma integrada, com finalidades que incluem avaliar o cumprimento de metas, comprovar legalidade, avaliar resultados e apoiar o controle externo. A descrição da questão (evitar erro, aperfeiçoar ações futuras, corrigir atos) é exatamente o papel do controle interno, que atua antes e durante a execução dos atos.

Controle da Administração

1Controle interno (art. 74 CF)
- Finalidades
  - Avaliar metas e programas
  - Comprovar legalidade e resultados
  - Controlar operações de crédito
  - Apoiar o controle externo
- Características
  - Preventivo e concomitante
  - Orientação para evitar erro
  - Revisão e correção de atos
  - Aperfeiçoamento de ações futuras
2Controle externo
- Exercido pelo Legislativo + TCU
- Perfil posterior/fiscalizador

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Órgão executor não é uma classificação de controle reconhecida na doutrina ou na Constituição. A expressão é genérica e não corresponde a qualquer modalidade de controle prevista.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O sistema de controle interno, nos termos do art. 74 da CF, tem como finalidades:

Art. 74CF/88

"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."

Essas funções abrangem orientação, prevenção, acompanhamento concomitante e correção, exatamente como descrito no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional (com auxílio do TCU) sobre os atos dos outros Poderes, conforme arts. 70 e 71 da CF. Sua característica é posterior e corretiva, não preventiva ou concomitante como a descrita. O enunciado fala de evitar erro e aperfeiçoamento contínuo, o que é típico do controle interno.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Poder Legislativo exerce controle externo sobre o Executivo e o Judiciário, não o controle interno. Embora cada Poder tenha seu próprio sistema de controle interno, a atribuição descrita (orientar, evitar erro, controle concomitante) não é uma função típica do Legislativo enquanto Poder, mas sim do sistema de controle interno mantido por cada Poder.

NÃO CAIA NESSA!

A pegadinha clássica é confundir controle interno com controle externo. Lembre-se: controle interno = autotutela, preventivo, concomitante, dentro do mesmo Poder; controle externo = posterior, corretivo, de um Poder sobre outro. A CF/88 detalha o interno no art. 74 e o externo nos arts. 70-71.

Gabarito: letra B — controle interno.