Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — SECPLAN 2025
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- qg607842
- Banca
- SECPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) auxilia a Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais no exercício do controle externo, sem que haja qualquer subordinação ou poder hierárquico entre os órgãos.Entre as alternativas abaixo, não se configura uma dessas atribuições do TCE-ES:
- Aemitir parecer prévio sobre as contas dos prefeitos
- Bapreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado
- Caplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei
- Drealizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Executivo