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Questão de Engenharia Civil — Planejamento e Controle de Obras — SECPLAN 2025

Engenharia CivilPlanejamento e Controle de Obras
Código
qg607848
Banca
SECPLAN
Órgão
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Quando um município recebe repasses da União (como convênios, contratos de repasse ou termos de compromisso), ele deve seguir as regras do Decreto nº 7.983/2013 (BRASIL, 2013 apud TISAKA, 2021). Essa previsão se encontra no art. 16, que exige cláusulas contratuais garantindo o cumprimento das normas do Decreto para licitações realizadas com recursos federais. Assim, na elaboração do orçamento de referência para obras e serviços de engenharia a serem contratados pela administração pública, a citada legislação estabelece que:
  1. Ao BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) inclui a taxa de administração central e as taxas de lucro, sem considerar tributos e seguros
  2. Bo custo unitário de referência pode ser definido de forma arbitrária pelo poder público, sem a necessidade de comprovação por meio de fontes reconhecidas
  3. Ca composição do orçamento pode ser feita livremente, sem a necessidade de seguir o Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO e o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI
  4. Do custo global de referência para infraestrutura de transportes deve ser feito com o Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO; para os demais, utiliza-se o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI
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GabaritoD — o custo global de referência para infraestrutura de transportes deve ser feito com o Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO; para os demais, utiliza-se o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI

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