Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego — SECPLAN 2025
Segurança e Saúde no TrabalhoNormas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego
- Código
- qg607849
- Banca
- SECPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Norma Regulamentadora nº 18 estabelece diretrizes de segurança para a indústria da construção, abrangendo medidas preventivas e organizacionais nos canteiros de obras. Dentre suas determinações, encontra-se a obrigatoriedade de:
- Aelaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) nos canteiros de obras, contemplando riscos ocupacionais e suas medidas de prevenção
- Bexclusividade do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) próprios, dispensando a adoção de medidas de proteção coletivas
- Cdisponibilização de áreas de vivência com refeitórios, alojamentos e lavanderias em todas as obras, independentemente do porte ou duração
- Dcomunicação prévia de obras em sistema informatizado da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT quando o canteiro possuir mais de 50 trabalhadores