Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Presidente Kennedy (Espírito Santo) — SECPLAN 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Presidente Kennedy (Espírito Santo)
- Código
- qg607860
- Banca
- SECPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei Municipal nº 529, de 21 de dezembro de 1999, instituiu o Código de Obras do Município de Presidente Kennedy no Estado do Espírito Santo. Segundo essa legislação, é uma situação que dispensa a exigência de obtenção do Alvará de Obra:
- Aampliação que resulta em acréscimo de área coberta em menos de 10%
- Bexecução de obra destinada à acessibilidade em logradouro público
- Cconstrução de uma nova edificação residencial em área de preservação ambiental
- Dreforma interna sem modificação da área ou perímetro construídos e dos elementos estruturais da edificação