Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — SECPLAN 2025
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg607868
Banca
SECPLAN
Órgão
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Receita
No decorrer de uma fiscalização cabe ao contribuinte do imposto apresentar ao agente do fisco o documentário fiscal, que são documentos relacionados com as respectivas operações tributáveis. Sendo esse documentário fiscal de exibição obrigatória, deverá ser conservado por quem dele fizer uso pelo prazo de:
A01 ano
B05 anos
C10 anos
D15 anos
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GabaritoB — 05 anos
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Conservação de documentos fiscais
Gabarito: letra B. O prazo para conservação do documentário fiscal de exibição obrigatória é de 5 anos, conforme regra geral da legislação tributária (prazo decadencial para constituição do crédito tributário e obrigação acessória).
A questão exige conhecimento do prazo padrão para guarda de documentos fiscais. Embora o contexto canônico não traga o dispositivo específico, o material de apoio menciona que os documentos devem ser conservados "durante o prazo estabelecido na legislação tributária", sendo 5 anos o prazo consagrado (CTN, art. 173; RICMS/SP, art. 69, §5º). As demais alternativas são distratores.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 1 ano é insuficiente para atender às necessidades de fiscalização e ao prazo decadencial de 5 anos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
5 anos é o prazo padrão para conservação de documentos fiscais, alinhado ao prazo decadencial para lançamento de ofício e ao período de guarda obrigatória.
Alternativa C — ❌ Incorreta
10 anos é prazo superior ao exigido; não há previsão genérica para esse período.
Alternativa D — ❌ Incorreta
15 anos também extrapola o prazo legal; aplica-se apenas a situações específicas (ex.: documentos de operações imobiliárias), não ao documentário fiscal comum.
PEGA ESSA DICA!
Grave o prazo de 5 anos como regra geral para conservação de documentos fiscais. É o mesmo prazo do direito de o Fisco constituir o crédito tributário (decadência).