Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — SECPLAN 2025
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg607869
Banca
SECPLAN
Órgão
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Receita
O documento que é expedido para o contribuinte, substituto tributário ou responsável tributário, para que apresente os livros, registros e documentos fiscais dentro do prazo estabelecido pelo agente do fisco denomina-se:
Aintimação
Bcomunicação prévia
Cnotificação preliminar
Dtermo de lançamento fiscal
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GabaritoC — notificação preliminar
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Tributária – Atos do Fisco
Gabarito: letra C. O documento expedido para o contribuinte, substituto ou responsável tributário, com o intuito de exigir a apresentação de livros, registros e documentos fiscais dentro do prazo fixado pelo agente do fisco, denomina-se notificação preliminar. Embora o Código Tributário Nacional utilize amplamente o termo "intimação" (art. 197), a prática administrativa e a doutrina usualmente designam como "notificação preliminar" o ato preparatório que insta o sujeito passivo a exibir a documentação antes da formalização do lançamento. A banca adota essa nomenclatura.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A intimação é gênero do qual a notificação é espécie. No âmbito tributário, a intimação tem espectro mais amplo (ex.: para prestar informações, cumprir obrigações acessórias, dar ciência de atos), enquanto a notificação preliminar é o instrumento específico para convocar o contribuinte a apresentar documentos no início da fiscalização. A banca entende que, para o caso descrito, o termo correto é notificação preliminar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Comunicação prévia é expressão utilizada no direito ambiental (Lei 9.605/1998, art. 14, III) e não no direito tributário como ato de exigência de documentos. Trata-se de instituto estranho ao procedimento fiscal, sendo distrator evidente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A notificação preliminar é o ato administrativo pelo qual o fisco notifica o contribuinte para que, em prazo determinado, apresente livros e documentos fiscais. É o primeiro contato formal com o sujeito passivo, anterior ao lançamento, e visa preparar a fiscalização. A legislação de regência (Decreto 70.235/1972, art. 7º) trata do início do procedimento com o termo de início de fiscalização, mas a doutrina e a prática consagram a notificação preliminar como o instrumento adequado para a requisição de documentos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O termo de lançamento fiscal é o ato final da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário (CTN, art. 142). Não se confunde com o ato preparatório de exibição de documentos. O lançamento é posterior à fase de fiscalização e depende das informações colhidas.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode associar o pedido de documentos à "intimação" (alternativa A), por ser termo mais comum no CTN. A banca, no entanto, considera que a nomenclatura específica para esse ato é "notificação preliminar". Fique atento: em muitas provas, a banca adota a terminologia do processo administrativo fiscal de cada ente; aqui, a resposta é a letra C.