Questão de Legislação Municipal — Município de João Pessoa – PB — SECPLAN 2025
Legislação MunicipalMunicípio de João Pessoa – PB
- Código
- qg607870
- Banca
- SECPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Receita
Ao constatar uma infração, a autoridade fiscal deve lavrar o auto de infração de acordo com as leis municipais e seus regulamentos. Um dos documentos obrigatórios que deve conter nesse auto é:
- Aa penalidade
- Bo tipo de infração
- Co prazo para defesa
- Da descrição dos fatos