Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — SECPLAN 2025

Contribuição de Melhoria

Gabarito: letra B. A contribuição de melhoria, de competência comum (União, Estados, DF e Municípios), tem como limites: o custo total da obra (limite global) e a valorização individual de cada imóvel (limite individual). Se a base de cálculo não observou o custo da obra como limite, a cobrança é ilegítima.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria não é de competência exclusiva da União; é competência comum a todos os entes federativos (CF, art. 145, III). Portanto, o Município pode instituí-la.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legitimidade da contribuição de melhoria exige que a base de cálculo respeite dois limites: (a) o limite total: o custo da obra pública; (b) o limite individual: a valorização imobiliária decorrente da obra. Se o Município não considerou o custo da obra como limite, a cobrança é indevida (CTN, art. 81).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Obras de saneamento e drenagem são obras públicas que podem valorizar imóveis, sendo perfeitamente enquadráveis como fato gerador da contribuição de melhoria. A legislação não as exclui (CTN, art. 81, §2º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há necessidade de convênio com a União para que o Município institua contribuição de melhoria. Essa exigência existe, por exemplo, para a delegação da fiscalização do ITR, mas não para a contribuição de melhoria, que é de competência própria do Município.

Gabarito: letra B.