Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — SECPLAN 2025
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg607884
Banca
SECPLAN
Órgão
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Receita
A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos resulta na exclusão:
Ado tributo e dos juros de mora da penalidade
Bdo tributo, dos juros de mora, além da correção monetária
Cda penalidade, dos juros e da responsabilidade tributária
Dda penalidade, dos juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — da penalidade, dos juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Normas complementares do CTN – Exclusão pela observância
Gabarito: letra D. A observância das normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos exclui apenas a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, conforme o parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). O tributo em si não é excluído, nem a responsabilidade tributária, e a atualização monetária tem redação específica.
Veja o texto literal:
Art. 100CTN
Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
A banca cobra a literalidade do dispositivo. As alternativas que mencionam "tributo" ou "responsabilidade tributária" estão incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui "do tributo e dos juros de mora da penalidade". A lei exclui penalidades, juros de mora e atualização monetária; nunca o tributo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui "do tributo, dos juros de mora, além da correção monetária". A lei fala em "atualização do valor monetário da base de cálculo", e não "correção monetária" genericamente; além disso, o tributo não é excluído.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui "da penalidade, dos juros e da responsabilidade tributária". A responsabilidade tributária não é excluída pela observância das normas complementares; apenas penalidades, juros de mora e atualização monetária.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o parágrafo único do art. 100: exclusão de penalidade, juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o teor do parágrafo único do art. 100 do CTN: a observância das normas complementares exclui penalidades, juros de mora e atualização monetária da base de cálculo. O tributo e a responsabilidade tributária não são excluídos. Essa literalidade é frequentemente cobrada em provas.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar