Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — SECPLAN 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg607891
- Banca
- SECPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O guarda municipal Érico foi arrolado como testemunha em processo por abuso de autoridade pretensamente realizado em praça do município onde exercia suas atividades regulares. Após a regular instrução, o réu foi condenado. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, constitui efeito da condenação tornar certa a obrigação de:
- Aindenizar o dano causado pelo crime
- Bdesagravar a vítima das informações publicadas
- Cretirar as referências dos fatos inseridas em redes sociais
- Dmanter o silêncio em decorrência dos fatos discutidos no processo