Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Presidente Kennedy (Espírito Santo) — SECPLAN 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Presidente Kennedy (Espírito Santo)
- Código
- qg607913
- Banca
- SECPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Fernando, guarda municipal, no curso da sua carreira, recebeu diversos valores pertinentes a indenizações previstas em lei. Ao requerer contagem de tempo para aposentadoria, verificou que os referidos valores não foram computados para percepção de proventos. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, as indenizações não se incorporam ao:
- Avencimento
- Btransporte
- Csalário
- Dseguro