Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Presidente Kennedy (Espírito Santo) — SECPLAN 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Presidente Kennedy (Espírito Santo)
- Código
- qg607914
- Banca
- SECPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O servidor público municipal Isidoro foi demitido do serviço público possuindo valores a pagar ao município. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, no caso indicado, a não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em:
- Arol de pessoas proibidas de contratar
- Brelação de devedores duvidosos
- Ccadastro de maus pagadores
- Ddívida ativa