Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Presidente Kennedy (Espírito Santo) — SECPLAN 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Presidente Kennedy (Espírito Santo)
- Código
- qg608165
- Banca
- SECPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Em consonância com a Lei Complementar nº 003/2009 do Município de Presidente Kennedy-ES, além do vencimento, o art. 46 enumera as seguintes vantagens que poderão ser pagas aos servidores públicos:
- Aindenizações e auxílio fiscal
- Bindenizações, gratificações e retribuições fiscais
- Cindenizações, gratificações e adicionais, e proventos de aposentadoria
- Dindenizações, gratificações e adicionais, auxílio financeiro e retribuições