Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — SECPLAN 2025
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg608170
- Banca
- SECPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A lei que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece, dentre outros, alterações legislativas em certos diplomas legais, ao prever crimes em licitações e contratos administrativos, inclusive para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.Nessa linha, um desses crimes em licitações e contratos administrativos é a contratação direta ilegal cuja conduta penal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Nesse caso, a pena prevista para esse crime é de:
- Areclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa
- Bdetenção, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa
- Cdetenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa
- Dreclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa