Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Presidente Kennedy (Espírito Santo) — SECPLAN 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Presidente Kennedy (Espírito Santo)
- Código
- qg608172
- Banca
- SECPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES estabelece, em relação ao Município, prover a tudo quanto diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem comum, a distribuição das suas atividades em duas sistemáticas de competência configuradas nos seguintes moldes:
- Aprivativa e impeditiva
- Bprivativa e concorrente
- Cconcorrente e impeditiva
- Dconcorrente e transitória