Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — SECPLAN 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg608189
- Banca
- SECPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Segundo a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a utilização de um percentual de recursos do Fundeb é permitida para:
- Ao financiamento de despesas não consideradas de manutenção e desenvolvimento da educação básica
- Bo pagamento de aposentadorias e de pensões de profissionais da educação
- Ca garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas
- Da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício