Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — SECPLAN 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg608193
- Banca
- SECPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, em relação à matrícula na escola, os pais ou o responsável:
- Atêm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino
- Bprecisam ofertar educação aos filhos ou pupilos, ainda que em regime domiciliar
- Cdevem garantir a matrícula dos filhos ou pupilos nas redes públicas de ensino
- Dnecessitam matricular os filhos ou pupilos na educação infantil a partir de 2 anos completos