Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — SELECON 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg608365
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CIDES-VRC - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O orçamento público anual cumpre etapas no ciclo do processo orçamentário com competências atribuídas aos Poderes Legislativo e Executivo, sendo atribuídas ao Poder Legislativo as seguintes competências:
- Asanção da lei aprovada e sua publicação
- Belaboração da proposta e discussão do projeto de lei
- Cveto de artigos da lei e publicação da lei orçamentária
- Dapresentação de emendas e aprovação da lei orçamentária