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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — SELECON 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
qg608378
Banca
SELECON
Órgão
CIDES-VRC - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Agrônomo
A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e de o Governador do Estado sanciona a Lei Complementar Nº 38 21/11/1995 que, em seu Art. 2º, estabelece que o Sistema Estadual do Meio Ambiente tem como finalidade integrar os órgãos e instrumentos da Politica Estadual do Meio Ambiente, sob a gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), sendo composto por:
  1. AConselho Municipal do Meio Ambiente — CONSEMA
  2. BConselho Estadual de Recursos Hídricos — CEHIDRO
  3. Córgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal, ou a ela vinculados
  4. Dórgãos ou entidades estaduais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas areas de jurisdição
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GabaritoB — Conselho Estadual de Recursos Hídricos — CEHIDRO

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