Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — SELECON 2025
Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
- Código
- qg608440
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CIDES-VRC - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Agrimensura (Com experiência em Georreferenciamento)
O Decreto Federal n° 4449, de 30 de outubro de 2002, no Art.15, determina que o INCRA e a Secretaria da Receita Federal baixarão, conjuntamente, atos administrativos, visando a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), no prazo de:
- A60 dias
- B90 dias
- C120 dias
- D180 dias