Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — SELECON 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qg608445
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CIDES-VRC - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Agronegócios
De acordo com a Lei Complementar 38, de 21 de novembro 1995, as infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo próprio e sua instauração dar-se-á com a lavratura do Auto de Infração, em 3 (três) vias. O Art.121 da lei determina que a primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que sera avisado sobre o prazo para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, que é de:
- A7 (sete) dias úteis
- B15 (quinze) dias úteis
- C20 (vinte) dias úteis
- D30 (trinta) dias úteis