Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — SELECON 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg608807
- Banca
- SELECON
- Órgão
- HEMOMINAS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Qualquer Área de Formação
De acordo com o Art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais/1989, são direitos assegurados ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, o seguinte dentre outros previstos no Art. 7º da Constituição Federal/1988:
- Afundo de garantia do tempo de serviço
- Bpiso salarial proporcional à extensão do trabalho
- Cseguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
- Drepouso semanal remunerado de preferência aos domingos