Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — SELECON 2025
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg608986
- Banca
- SELECON
- Órgão
- ION de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Entre as previsões do referido diploma legal, consta a seguinte disposição geral:
- Aa Lei Anticorrupção deverá ser aplicada às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, a depender da forma de organização ou modelo societário adotado
- Bcessa a responsabilidade civil e administrativa por ato ilícito da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária
- Cas pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente no âmbito administrativo, e subjetivamente no âmbito civil pelos atos lesivos, previstos na Lei, praticados em seu interesse ou benefício
- Da pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito