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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — SELECON 2025

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg608989
Banca
SELECON
Órgão
ION de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quando o contribuinte possui um crédito a receber do Fisco, é possível realizar o encontro de contas do valor que o sujeito passivo tem que pagar com a quantia que tem a receber da Administração mediante a compensação tributária. A respeito dessa modalidade de extinção do crédito tributário, vigora o seguinte entendimento:
  1. Aa existência de reciprocidade de dívidas é condição bastante para autorizar a compensação tributária
  2. Bé cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte
  3. Ca regra de imputação de pagamentos estabelecida no regime do Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária
  4. Dé vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial
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GabaritoD — é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial

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