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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — SELECON 2025

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qg608990
Banca
SELECON
Órgão
ION de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:
  1. Alei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União
  2. Blei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos
  3. Cnorma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica
  4. Dlei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos

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