Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — SELECON 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qg609021
- Banca
- SELECON
- Órgão
- ION de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
A Prefeitura de Niterói lançou edital para provimento de cargos de Analista RH, estabelecendo como requisito que os candidatos tivessem idade máxima de 35 anos na data da posse. Após a divulgação do edital, um candidato de 40 anos, em plenas condições físicas e mentais, impugnou judicialmente o edital, alegando violação da legislação local. À luz da Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que o edital é:
- Aválido, pois a Administração pode definir requisitos físicos e etários compatíveis com o interesse público
- Binválido, pois a fixação de limite máximo de idade para concursos públicos é vedada no âmbito municipal
- Cválido, pois existe justificativa expressa para a limitação etária em função da natureza do cargo
- Dinválido, somente pelo fato do candidato demonstrar que foi pessoalmente prejudicado pelo limite de idade