Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — SELECON 2025
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
qg609286
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
As receitas obtidas por meio de tributos possuem previsão legal de repartição entre seus entes, seguindo normas que visam a dar autonomia aos entes menores que a União Federal, além de visar à redução das desigualdades regionais. É um tributo sujeito à repartição de receita:
ACIDE Combustível
Bimposto sobre importação
Cempréstimos compulsórios
DICMS arrecadado pelo Distrito Federal
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GabaritoA — CIDE Combustível
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Repartição de Receitas Tributárias
Gabarito: letra A. A CIDE-Combustíveis é o único tributo entre as alternativas que possui previsão constitucional de repartição de sua arrecadação com Estados, Distrito Federal e Municípios. O imposto sobre importação, os empréstimos compulsórios e o ICMS arrecadado pelo Distrito Federal não estão sujeitos a essa repartição.
A CIDE-Combustíveis é uma contribuição de intervenção no domínio econômico que tem parte de sua arrecadação destinada aos entes subnacionais: 29% do produto da arrecadação pertence aos Estados e ao DF, e desse montante 25% são repassados aos Municípios.
Já o imposto sobre importação (II) é federal e não integra o sistema de repartição constitucional de receitas. Os empréstimos compulsórios, também federais, não são repartidos. Quanto ao ICMS arrecadado pelo Distrito Federal, embora o ICMS seja normalmente repartido com os municípios (25%), o DF não possui municípios, razão pela qual não há repartição.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CIDE-Combustíveis está expressamente incluída no sistema de repartição de receitas: 29% da arrecadação são destinados aos Estados e ao DF, e destes, 25% vão para os Municípios (CF, art. 159, III). Portanto, é um tributo sujeito à repartição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O imposto sobre importação (II) é um imposto federal cujo produto não é repartido com estados, DF ou municípios. A Constituição não prevê sua inclusão nos mecanismos de repartição, assim como ocorre com o IE, IGF e IEG.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os empréstimos compulsórios são tributos de competência exclusiva da União, instituídos em situações excepcionais (guerra, calamidade, investimento público urgente). Não há previsão de repartição de sua arrecadação com outros entes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ICMS é um imposto estadual cuja arrecadação é repartida com os municípios (25% do produto). No entanto, quando arrecadado pelo Distrito Federal, não há repartição, pois o DF acumula as competências estadual e municipal e não se subdivide em municípios. Assim, o ICMS do DF não é sujeito à repartição de receita.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D pode induzir ao erro, pois o ICMS geralmente é repartido, mas o DF não possui municípios, então a regra não se aplica. Cuidado com essa exceção.