Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — SELECON 2025

Exclusão do Crédito Tributário (CTN, art. 175)

Gabarito: letra D. A exclusão do crédito tributário, nas hipóteses de isenção e anistia, impede a constituição do crédito, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal (CTN, art. 175, parágrafo único).

A banca cobra o conhecimento do parágrafo único do art. 175 do CTN, que estabelece o efeito principal da exclusão: o crédito é excluído, mas as obrigações acessórias permanecem exigíveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o lançamento é realizado, mas não há obrigação de pagamento. Erro: Com a exclusão, o crédito tributário não é constituído, logo o lançamento (ato administrativo que constitui o crédito) não ocorre. Não há lançamento para depois dispensar o pagamento; a exclusão opera antes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito é constituído uma vez identificado o fato gerador. Erro: A exclusão (isenção ou anistia) impede a constituição do crédito, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido. O crédito não surge.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o fato gerador é impedido de ocorrer. Erro: A exclusão não impede a ocorrência do fato gerador. No caso da isenção, o fato gerador ocorre normalmente, mas o crédito é excluído por lei. Na anistia, as infrações já ocorreram; a lei posterior exclui as penalidades. O fato gerador continua a existir.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que ainda é necessário cumprir a obrigação acessória dependente da obrigação principal. Correto: Exatamente o que dispõe o parágrafo único do art. 175 do CTN: a exclusão do crédito não libera o sujeito passivo das obrigações acessórias (ex.: emissão de nota fiscal, declarações).

Gabarito: letra D.