Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — SELECON 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg609290
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Os tributos apresentam a qualidade de obrigação tributária que decorre diretamente de lei. Tal característica revela elemento característico de todas as espécies tributárias denominado:
Areferibilidade
Bcomutatividade
Ccompulsoriedade
Ddiscricionariedade
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GabaritoC — compulsoriedade
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Conceito de Tributo e Elementos Essenciais
Gabarito: letra C. A característica de que o tributo decorre diretamente de lei é a compulsoriedade, elemento essencial do conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN: prestação pecuniária compulsória, instituída em lei. A obrigação tributária não é facultativa — o contribuinte não pode escolher pagar ou não; a lei impõe o dever.
A questão testa o conhecimento dos elementos que compõem o conceito legal de tributo. O CTN enumera cinco características: (1) prestação pecuniária; (2) compulsória; (3) em moeda ou valor exprimível; (4) que não constitua sanção de ato ilícito; (5) instituída em lei; (6) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A frase “obrigação tributária que decorre diretamente de lei” remete exatamente à natureza compulsória e à exigência de lei formal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Referibilidade é a característica dos tributos vinculados (taxas e contribuição de melhoria) em que há uma contraprestação estatal específica. Não é elemento comum a todas as espécies tributárias — impostos, por exemplo, são não vinculados (independentes de contraprestação). A referibilidade não decorre diretamente de lei, mas sim da relação de retribuição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Comutatividade também se aplica a tributos vinculados, especialmente às taxas, onde se busca equivalência entre o valor pago e o serviço prestado. Não é elemento geral do tributo; impostos não têm comutatividade. A compulsoriedade é que está presente em todos os tributos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Compulsoriedade é a imposição legal do pagamento do tributo, independentemente da vontade do contribuinte. O art. 3º do CTN expressamente qualifica a prestação como “compulsória”. É a característica que une todas as espécies tributárias: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. A frase “decorre diretamente de lei” reforça que o tributo é uma obrigação ex lege, não contratual.
Art. 3CTN
Art. 3º — “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Alternativa D — ❌ Incorreta
Discricionariedade é a margem de escolha da Administração Pública em determinados atos, mas a cobrança de tributo é atividade vinculada (art. 3º, parte final). O lançamento tributário não admite discricionariedade: preenchidos os requisitos legais, o tributo deve ser cobrado. Confundir discricionariedade com a obrigatoriedade legal é um erro frequente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre os atributos específicos. O candidato pode pensar em “referibilidade” (por associar tributo a taxa) ou em “discricionariedade” (por confundir com ato administrativo). Lembre-se: o conceito de tributo começa com “prestação pecuniária compulsória” — a palavra-chave é essa. Fixe os cinco elementos do art. 3º: compulsória, em moeda, não-sanção, instituída em lei, atividade vinculada. Na prova, a presença de “decorre diretamente de lei” no enunciado é um convite imediato para a compulsoriedade (obrigação ex lege).