Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — SELECON 2025

Fundamentos da República Federativa do Brasil

Gabarito: letra B. A decisão judicial que limita a consignação de débitos em vencimentos de pessoa superendividada, impedindo a execução total que comprometeria sua subsistência, encontra fundamento direto na dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Esse valor constitucional protege o mínimo existencial do devedor, evitando que o endividamento o reduza a condições desumanas. As demais alternativas ou são princípios de outras categorias ou, embora também sejam fundamentos, não são o suporte específico da medida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Defesa da paz é um dos princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais (art. 4º, VI da CF). Não integra o rol de fundamentos da República (art. 1º) e não guarda relação com a proteção ao superendividado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A dignidade da pessoa humana está expressamente prevista como fundamento da República no art. 1º, III da Constituição. Ela impõe ao Estado e ao Judiciário a proteção do mínimo existencial, impedindo que a execução de dívidas aniquile as condições materiais de sobrevivência do devedor. Por isso, a atuação do juiz descrita no enunciado se baseia nesse fundamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Garantia do desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República, listado no art. 3º, II. Embora relevante, não é um fundamento (art. 1º) e não se presta a embasar a medida concreta de limitação da execução contra o superendividado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa é, de fato, um fundamento da República (art. 1º, IV). Contudo, sua aplicação se volta precipuamente à valorização do trabalho e à livre iniciativa econômica. No caso do superendividamento, o fundamento mais específico e adequado é a dignidade da pessoa humana, que tutela diretamente a pessoa contra o endividamento excessivo que comprometa sua subsistência. Portanto, a alternativa está incorreta por não ser o fundamento que justifica a decisão judicial descrita.

Conclusão: O único fundamento constitucional que ampara a limitação da execução e da consignação de débitos para proteger o superendividado é a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III da CF. Gabarito: letra B.