Controle de constitucionalidade: veto do Prefeito
Gabarito: letra C — concentrado preventivo. O veto do Prefeito a projeto de lei da Câmara Municipal é exemplo de controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Executivo. Quanto ao modelo, trata-se de controle concentrado, pois a competência para vetar é de um único agente político (o Prefeito), não se confundindo com o controle judicial difuso, que permite a qualquer juiz ou tribunal declarar a inconstitucionalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que se trata de controle difuso preventivo. O erro está no termo “difuso”, que designa o modelo judicial em que qualquer órgão do Judiciário pode exercer o controle (ex.: juiz singular, tribunal). O veto do Prefeito é ato político, não judicial, e sua atribuição é concentrada no Chefe do Executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta difuso repressivo. Ainda que o veto seja um ato repressivo? Não, o veto é preventivo, pois incide sobre o projeto de lei antes de sua promulgação, impedindo que a norma inconstitucional ingresse no ordenamento. Além disso, repete o equívoco do termo “difuso”.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O veto do Prefeito configura controle concentrado preventivo. Concentrado porque é exercido por uma única autoridade (o Prefeito), e preventivo porque ocorre durante o processo legislativo, antes de a lei estar pronta. A doutrina classifica o veto como forma de controle político de constitucionalidade exercido pelo Executivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere concentrado repressivo. Acerta quanto ao modelo “concentrado”, mas erra ao dizer “repressivo”. O veto é preventivo, pois age sobre o projeto de lei ainda em fase de elaboração. O controle repressivo recai sobre lei já vigente e, em regra, é exercido pelo Poder Judiciário.
Gabarito: letra C