Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SELECON 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg609362
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Garças - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Tribunal de Contas, ao analisar as contas prestadas pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o chefe do Ministério Público, adotará a ação de:
- Ajulgar os responsáveis quanto à gestão em conjunto
- Baplicar as sanções penais cabíveis em caso de irregularidades
- Cemitir parecer prévio sobre as contas de cada responsável separadamente
- Ddecidir previamente sobre a gestão e submeter o julgamento ao Ministério Público