Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — SELECON 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg609750
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Garças - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) define que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica, com organização própria e objetivos voltados ao desenvolvimento integral da criança. Conforme o Art. 31, inciso II, a carga horária mínima anual para a Educação Infantil é:
- A600 (seiscentas) horas, distribuídas por um mínimo de180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional
- B700 (setecentas) horas, distribuídas por um mínimo de 190 (cento e noventa) dias de trabalho educacional
- C800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional
- D1000(mil) horas, distribuídas por um mínimo de 220 (duzentos e vinte) dias de trabalho educacional