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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — SELECON 2025

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg609754
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Infantil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n.º 8.069/1990, estabelece princípios fundamentais para a proteção e o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes. No contexto da Educação Infantil, as implicações do ECA se evidenciam no(a):
  1. Aobrigatoriedade da matrícula apenas a partir dos seis anos de idade, isentando o Estado de garantir o acesso à creche
  2. Breconhecimento da criança como sujeito de direitos, garantindo o acesso à educação e o respeito à sua dignidade e às suas necessidades de desenvolvimento
  3. Cdefinição da escola como espaço de instrução e disciplina, com foco na adaptação precoce às normas escolares
  4. Dvinculação do direito à educação ao desempenho acadêmico, restringindo o acesso às instituições para crianças em situação de vulnerabilidade social
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — reconhecimento da criança como sujeito de direitos, garantindo o acesso à educação e o respeito à sua dignidade e às suas necessidades de desenvolvimento

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