Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — SELECON 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg609781
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Garças - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Saúde
No Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta assegura que crianças e adolescentes tenham:
- Aatendimento preferencial nas políticas públicas e proteção integral para seu desenvolvimento
- Binclusão automática em programas de alta complexidade sempre que houver risco social
- Cencaminhamento obrigatório para serviços especializados diante de dificuldades escolares
- Dacesso a políticas assistenciais estruturadas por critérios administrativos próprios da gestão municipal