Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — SELECON 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg609863
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Instrutor de Libras
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI 13.146/2015) é uma ferramenta que baliza os direitos das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação. De acordo com a LBI, é direito das pessoas surdas:
- Aparticipar somente de atividades extracurriculares em Libras
- Bo suporte de intérpretes de Libras somente no contraturno
- Co acesso à educação em todos os níveis, com oferta de Libras e recursos de acessibilidade, como o intérprete de Libras
- Dfrequentar exclusivamente as escolas especiais, separadas dos demais alunos