Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — SELECON 2025
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg609934
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Assistente Social
A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. A execução das medidas socioeducativas possui dentre seus princípios:
- Ao acolhimento do adolescente e de seus pais ou responsável, a orientação sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa
- Ba individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente
- Ca previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa
- Daresponsabilizaçãodoadolescentequantoàs consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação