Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — SELECON 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg609997
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Psicologia
Pais denunciam que uma escola particular exigiu pagamento extra para garantir adaptações curriculares a um aluno com deficiência. De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), essa prática é:
- Aautorizada, desde que a taxa seja aprovada em contrato coletivo com os responsáveis
- Bproibida, sendo vedada a cobrança de valores adicionais pela matrícula ou permanência
- Cpermitida, se destinada à contratação de profissionais de apoio individual
- Dválida apenas em escolas privadas, não se aplicando à rede pública