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Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — SELECON 2025

Direito SanitárioAspectos Constitucionais
Código
qg610034
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde Macrorregião
Um município enfrenta aumento de casos de dengue e precisa organizar ações de vigilância, prevenção, diagnóstico, tratamento e educação em saúde, articulando-se com a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde. De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, a responsabilidade pela execução dessas ações caracteriza:
  1. Acompetência compartilhada entre União, estados e municípios, com execução descentralizada das ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação
  2. Bcompetência exclusiva do estado, sem envolvimento do município ou da União
  3. Catribuição apenas da União, que define protocolos e executa todas as ações
  4. Ddelegação total a prestadores privados, sem coordenação com os entes públicos
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GabaritoA — competência compartilhada entre União, estados e municípios, com execução descentralizada das ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação

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