Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — SELECON 2025
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg610046
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde Macrorregião
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) constitui o documento normativo que orienta a organização da Atenção Primária à Saúde no Brasil. Instituída pela Portaria n.º 648/2006 e atualizada pela Portaria n.º 2.436/2017, a PNAB define princípios, diretrizes, responsabilidades dos entes federados, modelos de atenção e formas de financiamento. Considerando essa política, sua abrangência abarca:
- Ao estabelecimento de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, regulamentando a Estratégia Saúde da Família e outras formas de organização, incluindo financiamento, atribuições das equipes e pactuação interfederativa
- Ba definição de Estratégia Saúde da Família como a única forma de entrada e organização da Atenção Básica
- Ca criação em 2006 exclusivamente para regulamentar os atendimentos médicos na Atenção Primária
- Da revisão em 2017 apenas para ajustar a carga horária dos profissionais da Atenção Básica