GabaritoD — previdenciário inscrito em precatório
Gabarito: letra D. A cessão de crédito previdenciário inscrito em precatório é possível, conforme entendimento do STJ (Tema 1.418). Os demais créditos apresentam óbices legais ou doutrinários que impedem a cessão.
A regra geral do Código Civil é que todos os créditos são cessionáveis, salvo aqueles de natureza pessoal ou proibidos por lei. A questão testa o conhecimento dessas exceções.
O crédito pignoratício (garantido por penhor) não é livremente cessionável, pois o direito de penhor é acessório e personalíssimo do credor. O art. 1.433 do CC confere ao credor pignoratício direitos que não se transferem automaticamente com a cessão do crédito. Assim, a cessão depende de anuência do devedor ou de disposição legal específica.
O crédito pessoal autoral é intransferível em razão da natureza personalíssima dos direitos de autor. Os direitos morais do autor são irrenunciáveis e intransmissíveis, e os direitos patrimoniais exigem autorização expressa para cessão. Não se admite a cessão genérica de um crédito dessa natureza.
O crédito titularizado por agente incapaz não pode ser cedido, pois o incapaz não possui capacidade de alienação. A cessão de crédito é ato de disposição que requer capacidade plena ou representação legal, e a lei não permite a cessão direta nesse caso, sob pena de nulidade (aplicação analógica do art. 18 do CPC, que veda pleitear direito alheio em nome próprio).
O crédito previdenciário inscrito em precatório é cessionável. O STJ, no Tema 1.418, reconheceu a possibilidade de cessão desse tipo de crédito, desde que observados os requisitos legais. A tese estabelece que é válida a cessão de crédito oriundo de ações previdenciárias materializado em precatório, sujeita ao controle judicial da regularidade do negócio jurídico. Portanto, a alternativa está correta.
Gabarito: letra D.
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