GabaritoA — estatuto
Gabarito: letra A. O ato constitutivo das associações é o estatuto, conforme dispõe o Código Civil (arts. 53 e 54). As demais formas – regimento, contrato social e escritura pública – são próprias de outras pessoas jurídicas, como sociedades e fundações. Portanto, a alternativa correta é a A.
A banca testa o conhecimento sobre a forma do ato constitutivo exigido para cada espécie de pessoa jurídica de direito privado. Para as associações, o instrumento adequado é o estatuto social.
As associações são constituídas por meio de estatuto, que deve conter os requisitos do art. 54 do Código Civil (denominação, finalidade, sede, modo de administração, etc.). O estatuto é o ato formal que dá origem à pessoa jurídica associativa.
Regimento é um documento interno que disciplina o funcionamento e a organização de uma entidade já existente (ex.: regimento interno de uma associação ou de um órgão público), mas não é o ato constitutivo. O ato que cria a associação é o estatuto.
Contrato social é o ato constitutivo típico das sociedades (simples ou empresárias), que visam fins econômicos e lucrativos. As associações, por não terem finalidade lucrativa, utilizam estatuto, e não contrato social.
Escritura pública é a forma exigida para a constituição de fundações (art. 62 do CC) e para alguns negócios jurídicos solenes. As associações, via de regra, não exigem escritura pública; seu ato constitutivo é um documento particular (estatuto) registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Para não confundir, monte esta tabela mental:
Tipo de Pessoa Jurídica | Ato Constitutivo |
|---|---|
Associação | Estatuto |
Sociedade (simples/empresária) | Contrato social ou estatuto social |
Fundação | Escritura pública ou testamento |
Partido político | Estatuto |
Organização religiosa | Estatuto ou contrato social (conforme o caso) |
Conclusão: A única forma correta para o ato constitutivo de uma associação é o estatuto, razão pela qual a alternativa A é o gabarito.
Link permanente: /questoes/qg610087