Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — SELECON 2025
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qg610099
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Município
As receitas públicas obedecem uma sequência de estágios de realização, entre eles está o estágio no qual é possível identificar o contribuinte do imposto, o valor devido, com o registro do crédito a receber nos controles fiscais. Esse estágio é conhecido como:
Aprevisão
Bliquidação
Clançamento
Darrecadação
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GabaritoC — lançamento
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Estágios da Receita Pública
Gabarito: letra C. O lançamento é o procedimento administrativo que identifica o sujeito passivo, calcula o tributo e constitui o crédito tributário, conforme art. 142 do CTN. As demais alternativas referem-se a outros estágios, como previsão (estimativa orçamentária), liquidação (estágio da despesa) e arrecadação (recebimento do tributo).
1Previsão (estimativa)
2Lançamento (identifica contribuinte e valor)
3Arrecadação (pagamento)
4Recolhimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A previsão é o estágio da receita orçamentária anterior à arrecadação, onde se estima a receita a ser arrecadada, não envolvendo identificação de contribuinte ou cálculo de valor devido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A liquidação é um estágio da despesa orçamentária (verificação do direito adquirido pelo credor), não da receita. O enunciado trata de identificação do contribuinte, que é próprio do lançamento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 142 do CTN:
Art. 142CTN
Art. 142 — "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."
Portanto, é exatamente o estágio descrito: identificação do contribuinte, valor devido e registro do crédito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A arrecadação é o estágio posterior ao lançamento, onde o tributo é efetivamente pago pelo sujeito passivo. Não envolve a identificação ou o cálculo do valor devido.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre estágios da receita, lembre-se da sequência: previsão → lançamento → arrecadação → recolhimento. O lançamento é o momento em que o crédito tributário é formalmente constituído. No âmbito do direito tributário, o lançamento é regulado pelo CTN, arts. 142 a 150. Questões similares já foram cobradas pela FGV (ALERJ/2017) com o mesmo gabarito.