Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — SELECON 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg610623
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Marcelândia - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
A Constituição atribui competência tributária aos entes da Federação para a instituição de tributos. Ao município compete instituir imposto sobre:
- Apatrimônio pertencente ao estado
- Bdoações ou transmissão hereditária ou por testamento de bens e direito
- Ctransmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis
- Dexercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis