Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Mato Grosso) — SELECON 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Mato Grosso)
- Código
- qg610625
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Marcelândia - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
O Poder Legislativo de Marcelândia é concentrado na Câmara Municipal, onde a função legislativa é primordialmente exercida. Nos moldes do disposto pela Lei Orgânica de Marcelândia, compete em caráter privativo à Câmara Municipal dispor, independentemente da sanção de integrante de Poder, especificamente sobre:
- Aconcessão de licença e autorização para o Prefeito e o Vice-Prefeito ausentarem-se do Município por mais de quinze dias, e do País, por qualquer prazo
- Bcriação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais na administração pública direta e indireta
- Cfixação do efetivo e organização de atividades da guarda municipal, atendidas as prescrições da legislação federal
- Daquisição, permuta ou alienação a qualquer título, de bens públicos, na forma da lei