Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Mato Grosso) — SELECON 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Mato Grosso)
- Código
- qg610627
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Marcelândia - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
A administração pública pode contratar profissionais por tempo determinado, sem criar vínculo permanente, para atender necessidades urgentes. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia contém a seguinte previsão a respeito dessa modalidade de contratação:
- Aadmissão de pessoal em caráter temporário poderá ser condicionada, a critério do chefe do executivo municipal, à comprovação do estado de saúde física e mental, mediante laudo de perícia médica
- Bo pessoal admitido para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público não será inscrito como contribuinte obrigatório do Regime Geral de Previdência – INSS
- Cnas admissões por tempo determinado terá como vencimento base o salário inicial do cargo para qual foi contratado, constante no plano de carreira do órgão ou entidade contratante
- Dem regra, é permitida a contratação de servidor em caráter temporário mesmo que na existência concurso público para os cargos efetivos para a função a que se pretende contratar