Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Mato Grosso) — SELECON 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Mato Grosso)
- Código
- qg610628
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Marcelândia - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
A licença para tratamento de saúde, será concedida mediante notificação do interessado ou de seu representante regularmente constituído, se atestada a sua necessidade por laudo de junta médica do Município. Essa imposição legal presente no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia também se aplica à licença:
- Aà gestante
- Bpor acidente
- Cpara adoção
- Dpor paternidade