Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — SELECON 2025
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg610632
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Marcelândia - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
A autoridade administrativa é dotada de competência privativa para constituir o crédito tributário. Essa ação ocorre por meio do lançamento, que é o procedimento administrativo que detém entre seus objetivos:
- Aselecionar o sujeito ativo do tributo
- Bcalcular o montante do tributo devido
- Cdeterminar as formas de extinção da obrigação tributária
- Ddefinir a hipótese de incidência do fato gerador da obrigação tributária